199win — Termos
e Condições de Uso

1Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 199win ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 199win — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, bingo, crash games e quaisquer outras modalidades oferecidas —, você declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira vigente;
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está localizado em jurisdição onde apostas online sejam expressamente proibidas;
• Age em seu próprio nome e não em nome de terceiros.

2Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 199win, o Usuário deve satisfazer cumulativamente todos os requisitos abaixo:

• Idade mínima: ter 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. É expressamente vedado o acesso à plataforma por pessoas menores de 18 anos, sendo a 199win isenta de responsabilidade por eventuais declarações falsas do Usuário a esse respeito;
• Nacionalidade/Residência: ser pessoa física residente no território nacional brasileiro, titular de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: não estar interditado nem ter restrição legal à prática de atos da vida civil;
• Unicidade de conta: cada CPF permite o registro de exatamente uma (1) conta. O cadastro de contas duplicadas ou múltiplas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas e ao cancelamento de saldos e bônus pendentes;
• Vedações específicas: funcionários, diretores, sócios e prestadores de serviço da 199win, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até segundo grau, estão impedidos de criar contas de apostas na plataforma.

3Cadastro e Conta do Usuário

O processo de cadastro na 199win exige o fornecimento de informações verídicas, precisas, atuais e completas. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), não devendo compartilhá-las com terceiros sob nenhuma circunstância.

A 199win implementa verificação em dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança, cuja ativação é fortemente recomendada. O Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte — pelo e-mail [email protected] — caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

A plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais por parte do Usuário. A 199win nunca solicitará senha completa por e-mail, chat ou telefone.

• O nome e CPF informados no cadastro devem corresponder exatamente ao titular da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações;
• Contas com informações divergentes ou inconsistentes poderão ter saques bloqueados até regularização;
• A 199win poderá encerrar contas inativas há mais de 24 (vinte e quatro) meses, após notificação prévia ao e-mail cadastrado.

4Depósitos

A 199win aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, incluindo: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e estão descritos na seção de pagamentos da plataforma.

• O depósito mínimo geral é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix;
• Depósitos realizados por Pix são creditados na conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação bancária;
• A 199win não aceita depósitos provenientes de terceiros. O titular da conta de origem deve ser o mesmo Usuário titular da conta na plataforma;
• Depósitos realizados por métodos ou contas não autorizados poderão ser estornados, descontadas eventuais taxas bancárias aplicáveis;
• A plataforma não cobra taxas de depósito, ressalvadas as tarifas cobradas pelas próprias instituições financeiras ou operadoras de cartão.

5Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de saldo disponível (excluindo saldos de bônus bloqueados por rollover pendente) a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e máximos aplicáveis. O processamento de saques está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Prazo Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação, em horário comercial, podendo estender-se em casos de revisão de segurança;
• Prazo TED/DOC: de 1 a 2 horas em dias úteis, das 8h às 17h (Horário de Brasília);
• Prazo cartão/cripto: de 1 a 3 dias úteis, sujeito às políticas das respectivas operadoras;
• A 199win reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Saques só podem ser processados para contas/chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na plataforma.

6Bônus e Promoções

A 199win oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos divulgados no momento da promoção. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as ofertas, salvo indicação expressa em contrário:

• Rollover (requisito de apostas): todo bônus de depósito está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de ser convertido em saldo sacável. O multiplicador aplicável consta nos termos de cada promoção;
• Validade: bônus não utilizados ou com rollover não concluído dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• Uma conta, um bônus de boas-vindas: o bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por CPF, endereço residencial e dispositivo. Contas criadas com finalidade de abusar de promoções serão encerradas;
• Apostas qualificadas: apostas com odds muito baixas (geralmente abaixo de 1,50) ou apostas opostas (apostas em resultados contrários para reduzir risco artificialmente) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• A 199win reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso com antecedência razoável;
• O cashback semanal é calculado sobre perdas líquidas da semana anterior e creditado toda segunda-feira até as 12h (BRT), sem requisito de rollover adicional.

7Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na 199win são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário aceita que erros técnicos evidentes (como odds claramente incorretas causadas por falha de sistema) poderão ser corrigidos e as apostas correspondentes anuladas ou recalculadas, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário.

Para apostas esportivas, os resultados são determinados com base nas informações oficiais divulgadas pelos organismos competentes — CBF, Conmebol, FIFA, NBA, UFC, entre outros. Em caso de divergência entre fontes, a 199win poderá aguardar a confirmação oficial antes de liquidar a aposta.

• Apostas em eventos cancelados, suspensos definitivamente ou não concluídos dentro do prazo regulamentar serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Para jogos de cassino, os resultados são gerados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes. O RTP de cada jogo está disponível nas informações do título;
• Apostas realizadas após o início de um evento presencial (in-play) estão sujeitas às regras específicas de apostas ao vivo, disponíveis na plataforma;
• A 199win não é responsável por falhas de conexão à internet do Usuário que resultem em interrupção de sessão de jogo. O histórico de transações registrado nos servidores da plataforma prevalece em caso de disputa.

8Jogo Responsável

A 199win adota uma política firme de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as melhores práticas internacionais do setor. O jogo deve ser sempre uma atividade de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: é possível configurar valores máximos por aposta ou por sessão;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária do acesso à conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: exclusão permanente ou por período prolongado (mínimo 6 meses), impedindo qualquer acesso à plataforma. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas e não podem ser revertidas durante o período solicitado;
• Realidade de jogo: alertas de tempo de sessão configuráveis para lembrar o Usuário do tempo decorrido.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para ativar recursos de proteção. Para apoio especializado, o Usuário pode buscar orientação no Conselho Federal de Medicina (CFM) ou em profissionais de saúde mental habilitados. Para mais informações, acesse nossa seção dedicada de Jogo Responsável.

9Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 199win exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que violem a legislação brasileira:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições impostas pela plataforma (bonus abuse);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma ou confira vantagem indevida em jogos;
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema em benefício próprio, sem reportá-los imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou extrair bônus de forma artificial (matched betting em violação aos termos);
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação de identidade (KYC).

O descumprimento destas vedações autoriza a 199win a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, bloquear saques pendentes, cancelar bônus e saldos obtidos de forma irregular, e comunicar as autoridades competentes quando exigido por lei.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 199win — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, software, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 199win ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 199win. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos acessados.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, Playtech, Microgaming, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares, utilizadas pela 199win sob licença contratual.

11Limitação de Responsabilidade

A 199win não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. A 199win envidará esforços razoáveis para minimizar períodos de indisponibilidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 199win não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário no exercício de sua livre vontade;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário que afetem a experiência de jogo;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento ou fornecedores de jogos, fora do controle direto da 199win;
• Eventos de força maior, incluindo interrupções de energia, desastres naturais, falhas sistêmicas de infraestrutura de internet ou decisões regulatórias governamentais.

12Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Para que o encerramento seja processado, o saldo disponível deverá ser sacado previamente; saldos de bônus não concluídos serão cancelados sem compensação.

A 199win poderá encerrar ou suspender uma conta de forma imediata e unilateral nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses), após notificação prévia.

No caso de encerramento por violação, a 199win reserva-se o direito de reter saldos pendentes durante o período de investigação, liberando-os após comprovação de origem lícita dos fundos ou confiscando-os em caso de confirmação de irregularidade.

13Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Ficam expressamente incorporadas as disposições relevantes das seguintes legislações:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização e regulamentação de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e crimes financeiros;
• Demais normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

14Alterações dos Termos

A 199win reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, em especial para adequação a novas exigências regulatórias da SPA ou de outras autoridades competentes.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto quando a modificação for exigida por determinação legal ou regulatória com prazo inferior. A continuidade do uso da plataforma após o prazo de notificação configura aceitação tácita das alterações.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre as condições vigentes.

15Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 199win pelos canais abaixo:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, de segunda a sábado, das 9h às 22h (Horário de Brasília — BRT)
• Horário de atendimento: Seg–Sáb, 9h00–22h00 (BRT)

Para solicitações relacionadas a dados pessoais e direitos previstos na LGPD, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo mesmo canal de suporte, identificando claramente o assunto como "Solicitação LGPD".